POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE ACEITE DO USUÁRIO APLICATIVO ANJO DA GUARDA

TERMOS DE ACEITE DO USUÁRIO

Este Termo de Aceite do Usuário ("Termo") contém as condições e regras para o uso do aplicativo Anjo da Guarda ("Aplicativo"), de propriedade da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios. Ao clicar no botão "Aceitar" ou usar o Aplicativo, o Usuário concorda em cumprir os termos e condições deste Termo e da Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, e autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados pessoais com as entidades mencionadas neste Termo, quando necessário para atender às suas finalidades específicas.
1. Definições
Para fins deste Termo, as seguintes definições se aplicam: · "Usuário" significa qualquer pessoa que acessa ou usa o Aplicativo. · "Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios" significa a empresa proprietária do Aplicativo. · "Dados pessoais" significa quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável, incluindo nome, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, dados de localização, entre outros. · "Entidades" significam Guarda Municipal, Policia Militar, Policia Civil, SAMU, Corpo de Bombeiros Militar, Escolas Municipais, Estaduais, Federais e Privadas.
2. Finalidade do Aplicativo
O Aplicativo tem como finalidade criar uma rede integrada entre as forças de segurança, Órgãos Municipais, Escolas Municipais, Estaduais, Federais e Privadas.
3. Coleta e Uso de Dados Pessoais
A coleta de dados pessoais pelo Aplicativo ocorre apenas quando necessário para a sua finalidade específica, e ocorre de forma legal, justa, transparente e segura, em conformidade com a LGPD.
4. Compartilhamento de Dados Pessoais
O Aplicativo poderá compartilhar dados pessoais do Usuário com as Entidades mencionadas neste Termo, quando necessário para atender às suas finalidades específicas, em conformidade com a LGPD. Tais Entidades comprometem-se a proteger os dados pessoais do Usuário, utilizando medidas de segurança adequadas e em conformidade com a LGPD.
5. Segurança dos Dados Pessoais
A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios emprega medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais do Usuário contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. No entanto, o Usuário reconhece que a segurança absoluta dos dados pessoais na internet não pode ser garantida.
6. Responsabilidade do Usuário
O Usuário é o único responsável por manter as informações de sua conta seguras e protegidas. A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios não se responsabiliza pelo acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de compartilhamento de senha, descuido ou negligência do próprio Usuário.
7. Alterações no Termo
A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios se reserva o direito de alterar os termos deste Termo a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão em seu site ou no próprio Aplicativo. A continuidade do uso do Aplicativo após a publicação das alterações implica no aceite dos novos termos.
8. Lei Aplicável
Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Entidades mencionadas neste Termo · Guarda Municipal: corporação responsável pelo policiamento em áreas específicas dos municípios. · Polícia Militar: corporação responsável pelo policiamento ostensivo e pela preservação da ordem pública nos estados. · Polícia Civil: corporação responsável pela investigação de crimes nos estados. · SAMU: serviço de atendimento móvel de urgência, responsável pelo atendimento médico de urgência e emergência. · Corpo de Bombeiros Militar: corporação responsável por prevenir e combater incêndios, resgatar pessoas em situações de perigo e realizar ações de defesa civil nos estados. · Escolas Municipais, Estaduais, Federais e Privadas: instituições de ensino que oferecem educação básica e/ou superior. Ao clicar no botão "Aceitar", o Usuário declara ter lido e compreendido este Termo e a Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, bem como autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais com as Entidades mencionadas neste Termo, quando necessário para atender às suas finalidades específicas. O Usuário também declara estar ciente de que o compartilhamento de dados com as Entidades mencionadas neste Termo poderá ser realizado para o cumprimento de obrigações legais, para a proteção da vida e da integridade física do Usuário ou de terceiros, para a prevenção de fraudes e atividades ilícitas, para a realização de investigações e processos administrativos ou judiciais, ou para a execução de serviços contratados pelo Usuário. Caso o Usuário não concorde com este Termo ou com a Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, deverá cessar imediatamente o uso do Aplicativo. Este Termo constitui o acordo integral entre o Usuário e a Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios em relação ao uso do Aplicativo, substituindo qualquer acordo ou entendimento anterior, escrito ou verbal, relacionado ao mesmo assunto. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Qualquer comunicação entre o Usuário e a Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento disponíveis no Aplicativo ou pelo e-mail dti@palmeiradosdosindios.al.gov.br Este Termo de Aceite de Usuário com a inclusão das Entidades mencionadas neste Termo entra em vigor na data da sua aceitação pelo Usuário. Fica estabelecido que o Usuário será responsável pelo uso do Aplicativo, bem como pela veracidade, integridade e legalidade das informações fornecidas durante o seu uso. A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes do uso do Aplicativo ou de informações fornecidas pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a, danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou outras perdas intangíveis. A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios se reserva o direito de modificar ou descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, sem aviso prévio ao Usuário. A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios também poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Aplicativo, a seu exclusivo critério, sem que isso gere qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário. A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios não garante que o Aplicativo estará sempre disponível, livre de erros ou funcionará sem interrupções, atrasos ou falhas. A Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios não se responsabiliza por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes de falhas no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, perda de dados ou informações, interrupção de negócios, perda de receita ou lucros cessantes. O Usuário reconhece e concorda que a Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios poderá utilizar tecnologias de rastreamento e coleta de dados para melhorar a qualidade do Aplicativo e dos serviços prestados ao Usuário, observando sempre as disposições da Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios. O Usuário concorda em indenizar e isentar a Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, suas afiliadas, diretores, colaboradores e agentes, de quaisquer responsabilidades, danos, prejuízos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios), decorrentes do uso do Aplicativo pelo Usuário ou do descumprimento deste Termo pelo Usuário. Este Termo poderá ser alterado pela Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios a qualquer momento, mediante a publicação de uma nova versão em seu site ou no próprio Aplicativo. A continuidade do uso do Aplicativo após a publicação das alterações implica no aceite dos novos termos. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Ao clicar no botão "Aceitar", o Usuário declara ter lido e compreendido este Termo e a Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, bem como autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais com as Entidades mencionadas neste Termo, quando necessário para atender às suas finalidades específicas, inclusive o Corpo de Bombeiros Militar. O Usuário declara estar ciente de que o compartilhamento de dados com as Entidades mencionadas neste Termo poderá ser realizado para o cumprimento de obrigações legais, para a proteção da vida e da integridade física do Usuário ou de terceiros, para a prevenção de fraudes e crimes cibernéticos ou para a proteção dos interesses legítimos da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios. O Usuário reconhece que o consentimento para o compartilhamento de dados com as Entidades mencionadas neste Termo é livre, informado e inequívoco, e que poderá ser revogado a qualquer momento pelo Usuário, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Caso o Usuário não concorde com este Termo ou com a Política de Privacidade da Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios, deverá interromper imediatamente o uso do Aplicativo. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Este Termo constitui o acordo integral entre o Usuário e a Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios em relação ao uso do Aplicativo, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos, verbais ou escritos, entre as partes em relação ao mesmo assunto. O Usuário poderá entrar em contato com a Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios através dos canais de atendimento disponibilizados no Aplicativo ou em seu site.